Dispensas de Licitação - 2022

Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:

  1. As dispensas previstas no art. 24 da Lei n. 8.666/93 em razão do valor, ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.
  2. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.
  3.  As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.

No do Ato

Objeto Resumido

Empresa Contratada (com CNPJ)

Valor (R$)

Processo

Oferta de Compra 53048

Certificados Digitais

Soluções Em Negócios Inteligentes CNPJ 09.461.647/0001-95

510,00

202119222001536

Oferta de Compra 54243

Sacolas Personalizadas

Nilza Aparecida Azevedo - CNPJ - 12.444.829/0001-62

15.800,00

202219222000723

 

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